DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO DE TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. Responsável pela Recolha de Dados
A AFM Intermediários de Crédito, Lda., com o NIPC 519264991, sede na Rua Detrás dos Álamos, Largo das 7 Ruas Loja 1B, registada no Banco de Portugal como Intermediário de Crédito Vinculado sob o n.º 0008711 (doravante "Intermediário de Crédito Vinculado").

2. Dados Pessoais Recolhidos
Para a instrução e análise do processo de financiamento, o Intermediário de Crédito Vinculado recolhe e trata as seguintes categorias de dados pessoais e respetivos documentos de suporte:

• Dados de Identificação e Contacto: Nome completo, data de nascimento, estado civil, regime de casamento (se aplicável), nacionalidade, número de dependentes a cargo, número e validade do Documento de Identificação (Cartão de Cidadão / Passaporte / Título de Residência), Número de Identificação Fiscal (NIF), morada fiscal e de residência, número de telefone e endereço de e-mail.

• Dados de Situação Profissional: Profissão, tipo de vínculo contratual (efetivo, termo certo, profissional liberal), setor de atividade, nome da entidade empregadora, antiguidade na empresa e cargo ocupado.

• Dados de Situação Financeira e Patrimonial: Rendimentos mensais e anuais, extratos bancários das contas à ordem (movimentos dos últimos 3 meses), recibos de vencimento (últimos 3 meses), última Declaração de Rendimentos de IRS e respetiva Nota de Liquidação, comprovativos de outros rendimentos (ex: pensões, rendas, comissões) e identificação de património imobiliário ou mobiliário próprio.

• Dados de Responsabilidades de Crédito: Mapa de Responsabilidades de Crédito emitido pela Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal (detalhe de créditos atuais, montantes em dívida e histórico de cumprimento).

• Documentos Adicionais de Suporte (conforme a finalidade do crédito): Caderneta Predial Urbana, Certidão de Teor do Imóvel, Contrato Promessa Compra e Venda (CPCV) ou orçamentos de obras/bens a adquirir.

3. Informação sobre o Tratamento e Proveniência
Após a comunicação dos dados pessoais pelo Intermediário de Crédito Vinculado às Instituições Bancárias parceiras abaixo indicadas, estas atuam como Responsáveis autónomos pelo Tratamento dos dados pessoais. Os dados serão alvo de tratamento automatizado e não automatizado para as finalidades de análise de risco, apresentação de proposta de crédito e celebração do respetivo contrato.

Para obter informações detalhadas sobre como cada uma das Instituições Bancárias parceiras trata os seus dados, poderá consultar as respetivas Políticas de Privacidade:

• NOVO BANCO, S.A. | Política de Privacidade Novo Banco
• CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A. | Política de Privacidade CGD
• BANCO SANTANDER TOTTA, S.A. | Política de Privacidade Santander
• BANCO BPI S.A. | Política de Privacidade BPI
• ABANCA PORTUGAL, S.A. | Política de Privacidade ABANCA
• BANKINTER, S.A. - SUCURSAL EM PORTUGAL | Política de Privacidade Bankinter
• SICAM - CAIXA CENTRAL E CAIXAS DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO | Política de Privacidade Crédito Agrícola

Os dados serão conservados pelo Intermediário de Crédito Vinculado e pelas Instituições Bancárias parceiras durante o período necessário ao cumprimento das finalidades de tratamento e pelos prazos legais obrigatórios (como os previstos na legislação de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, ou prazos fiscais), após os quais serão eliminados ou anonimizados.

Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), assiste-lhe o direito de acesso, retificação, oposição, limitação e apagamento dos dados. Pode exercer estes direitos junto do Intermediário de Crédito Vinculado (via e-mail: credito@afm.tax) ou diretamente junto do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) de qualquer uma das Instituições Bancárias visadas.

Tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

4. Declarações de Consentimento Expressas
Para os devidos efeitos, o(s) abaixo-assinado(s) declara(m):

A) Autorização para a Intermediação e Tratamento Inicial
Autorizo(amos) o Intermediário de Crédito Vinculado a recolher, analisar e tratar os meus (nossos) dados pessoais e documentos para efeitos de instrução do processo de financiamento.

B) Autorização para Envio às Instituições Bancárias
Autorizo(amos) as Instituições Bancárias parceiras do Intermediário de Crédito Vinculado a proceder ao tratamento dos meus (nossos) dados pessoais, bem como dos demais documentos entregues para efeitos de suporte ao presente pedido de concessão de crédito, para que procedam à análise prévia, apreciação e tomada de decisão sobre o meu (nosso) pedido de crédito.

C) Autorização para Troca de Informações Bidirecional
Autorizo(amos) as Instituições Bancárias parceiras e o Intermediário de Crédito Vinculado a trocar todas as informações necessárias entre si para a finalidade específica de intermediação do meu pedido de crédito, nomeadamente a receber das Instituições Bancárias propostas de financiamento, tomar conhecimento das decisões que vierem a ser tomadas sobre o(s) financiamento(s) e ainda a receber os dados relativos à data e montante do contrato celebrado.

Ao(s) Declarante(s) assiste o direito de retirar estes consentimentos a qualquer momento através dos meios indicados nesta declaração, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado até então. Porém, deve considerar que a retirada do consentimento implicará a impossibilidade de continuar a prestação dos serviços e a conclusão do processo de concessão de crédito.

5. Modo de Assinatura e Validação
A presente declaração poderá ser assinada por via manuscrita (em formato físico) ou por via digital/eletrónica.

No caso de assinatura digital, o(s) Declarante(s) reconhece(m) e aceita(m) que a aposição de assinatura eletrónica (simples, qualificada ou através do sistema de autenticação do Estado - Chave Móvel Digital) produz os mesmos efeitos jurídicos de uma assinatura manuscrita, vinculando-o(s) na totalidade aos termos aqui descritos.